INFORMAÇÃO:
De acordo com o Decreto-Lei n° 226A12007, de 31 de Maio, todos os proprietários e arrendatários de utilizações dos recursos hídricos, que à data da entrada deste decreto-lei não disponham de título que permita essa utilização, têm que pedir as devidas autorizações / licenças / concessões de utilização, junto das autoridades competentes.
O pedido de autorizações/licenças/concessões é obrigatório para todos os proprietários de terrenos em que haja qualquer tipo de utilização dos recursos hídricos, existentes e que não esteja legalizada, sejam elas poços, noras, furos, minas, charcas, barragens e ou açudes, quer se destine para consumo humano, rega ou actividade industrial.
Para o caso de poços ou furos, executados antes da entrada em vigor da referida legislação, o Art° 89° do mesmo diploma prevê a sua regularização no prazo de 2 anos, isto é, até dia 31 de Maio de 2009, tendo sido prorrogada por mais um ano, na reunião do Conselho de Ministros de 7/5/2009.
A legislação citada prevê o regime sobre as utilizações dos recursos hídricos, devendo os pedidos de emissão de títulos de utilização dos recursos hídricos ser instruídos conforme o regulamentado na Portaria n.° 145012007, de 12 de Novembro.
A Regularização deve ser requerida mediante requerimento com o tipo e as características da captação, sua localização, características da exploração e o relatório final.
A inexistência deste, deverá ser substituída pela entrega de um relatório de peritagem técnica da captação, efectuada por um técnico com formação na área da hidrogeologia. Após apreciação, será emitido o respectivo titulo de acordo com a legislação (Licença ou Autorização).
Se o requerimento for apresentado até 31 de Maio de 2010, os utilizadores ficam isentos da aplicação da coima.
Só através de declaração, os serviços da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I.P. (ARH Tejo) poderão atribuir as concessões, licenças e autorizações necessárias para cada tipo de utilização.
Caso seja detectada qualquer utilização não declarada após 31 de Maio, o seu proprietário incorre numa contra- ordenação muito grave, cuja coima mínima, para particulares, pode ir de 25 mil a 37.500 euros. No caso de pessoas colectivas, a coima pode ir de 60 mil a 2,5 milhões de euros.
Para evitar as contra-ordenações e as coimas previstas na Lei, os utilizadores deverão fazer o pedido de titulo com a máxima urgência. Se necessitar de apoio na instrução do referido pedido, contacte a Junta de Freguesia do Telhado para o apoiar.
Telefone:275776886
Fax:275776886
Mail: jf.telhado@sapo.pt
De acordo com o Decreto-Lei n° 226A12007, de 31 de Maio, todos os proprietários e arrendatários de utilizações dos recursos hídricos, que à data da entrada deste decreto-lei não disponham de título que permita essa utilização, têm que pedir as devidas autorizações / licenças / concessões de utilização, junto das autoridades competentes.
O pedido de autorizações/licenças/concessões é obrigatório para todos os proprietários de terrenos em que haja qualquer tipo de utilização dos recursos hídricos, existentes e que não esteja legalizada, sejam elas poços, noras, furos, minas, charcas, barragens e ou açudes, quer se destine para consumo humano, rega ou actividade industrial.
Para o caso de poços ou furos, executados antes da entrada em vigor da referida legislação, o Art° 89° do mesmo diploma prevê a sua regularização no prazo de 2 anos, isto é, até dia 31 de Maio de 2009, tendo sido prorrogada por mais um ano, na reunião do Conselho de Ministros de 7/5/2009.
A legislação citada prevê o regime sobre as utilizações dos recursos hídricos, devendo os pedidos de emissão de títulos de utilização dos recursos hídricos ser instruídos conforme o regulamentado na Portaria n.° 145012007, de 12 de Novembro.
A Regularização deve ser requerida mediante requerimento com o tipo e as características da captação, sua localização, características da exploração e o relatório final.
A inexistência deste, deverá ser substituída pela entrega de um relatório de peritagem técnica da captação, efectuada por um técnico com formação na área da hidrogeologia. Após apreciação, será emitido o respectivo titulo de acordo com a legislação (Licença ou Autorização).
Se o requerimento for apresentado até 31 de Maio de 2010, os utilizadores ficam isentos da aplicação da coima.
Só através de declaração, os serviços da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I.P. (ARH Tejo) poderão atribuir as concessões, licenças e autorizações necessárias para cada tipo de utilização.
Caso seja detectada qualquer utilização não declarada após 31 de Maio, o seu proprietário incorre numa contra- ordenação muito grave, cuja coima mínima, para particulares, pode ir de 25 mil a 37.500 euros. No caso de pessoas colectivas, a coima pode ir de 60 mil a 2,5 milhões de euros.
Para evitar as contra-ordenações e as coimas previstas na Lei, os utilizadores deverão fazer o pedido de titulo com a máxima urgência. Se necessitar de apoio na instrução do referido pedido, contacte a Junta de Freguesia do Telhado para o apoiar.
Telefone:275776886
Fax:275776886
Mail: jf.telhado@sapo.pt
Quero desde já dar os parabéns aos dinamizadores e criadores deste blog, porque é algo que a Freguesia do Telhado à muito precisava, informação, opinião, critica, conhecimento, tudo o que se passa nas nossas aldeias.
ResponderEliminarEm relação aos comentários que tenho visto no blog, parece-me a mim tudo muito normal, há os que apoiam a junta actual e outros que preferem as que tiveram antes. Para mim que estou longe da minha terra, onde nasci e cresci, lá no alto do Telhado, mais propriamente no Casal de Santa Maria. Sinto que a freguesia hoje está mais apetrechada, que a junta está a fazer um bom trabalho, mas temos que aprender a valorizar o trabalho deixado pelos anteriores executivos. Tenho a certeza que o Toni, porque é por este nome que eu o conheço, não tenha a mesma opinião que muitos os que comentam aqui, ele sabe dar valor aos que o antecederam, pois percebe que fazer obra não é fácil. Está na hora de apoiarem quem lá está, passado é passado, temos que pensar no futuro. Aprendam a ouvir e a ser criticados. Pois só assim nos tornamos melhores.
Felicidades e muito obrigado por criarem este novo espaço para os telhadenses se poderem expressar.
Rua Pereira
Luxemburgo
Eu concordo com sr. Rui Pereira, do comentário anterior temos que valorizar os trabalhos, passado é passado temos que ver o presente e pensar no fururo.
ResponderEliminarEstas informações são muito importantes, dado que nem todas as pessoas tem esta informação facilmente.
Parabéns pela excelente ideia.
Zita
Telhado
Desta vez venho a publico protestar a legalização de poços, furos, charcos, etc.
ResponderEliminarNas propriedades, segundo o decreto lei 226A 12067 de 31 de Maio com a prerrogativa
até 31 de Maio de 2010.
Portanto o meu protesto perante esta lei, mas como os governantes deste Pais fazem leis
por tudo e por nada, mas afim de amealharam mais alguns cobres para beneficio
deles.
Eu por acaso tenho dois charcos em muito mau estado numa aérea de terreno com
quatro mil e quinhentos metros quadrados cheios de lodo e só têm água quando
chove, há uns anos veio aí um inverno com enxurradas e ficaram cheios de
areia e pedra, não os uso para tirar água deles, mas se algum desses senhores
feitores do decreto lei quiserem lá ir trata-los eu até lhos faço o empréstimo
gratuitamente para plantarem uns tomates ,semear nabos etc.
Como a pequena agricultura vai de vento em popa lá temos que nós pagar
mais uns patacos para os gulosos que governam este Pais.
Os novos não querem tratar as terras porque não dá para as despesas
e os idosos não têm força nem saúde para tal tarefa.
Este decreto lei faz lembrar o célebre decreto lei das galinhas...
E a ameaça das multas são superiores ao valor das propriedades..
Razão têm o Dr. Paulinho na defesa dos pequenos e médios agricultores.
...Boa Joaquim...alguem diga de sua justiça...e não, sempre os mesmos lambe botas deste Pais...é para acabar de ves com a pequena agricultura... para os Franceses vederem tudo e nós andarmos de mão estendida a mendigar comida...quanto a plantar Tomates e Nabos...Tomates já não temos infelizmente e Nabos já temos demais a governar esta pobre Nação...acha vergonha...
ResponderEliminarPois é caro amigo.Em mim sempre esteve o sentido da expressão daquilo que sinto,e nunca fui prejudicado por expor os meus pontos de vista...Luta pelo lado da razão...Chamo as coisas pelo nome próprio...Proponho ideias...Luto pelo bem daquilo que necessitamos.Este é e será sempre o meu lema...Luto contra as injustiça,e continuarei ciente de que é uma virtude que nasce com cada um...Obrigado e um abraço.
ResponderEliminaré só chulos a comer à conta do trabalho dos outros, enfim ate se deram ao trabalho de privatizar a agua do povo, vergonha nessa gente que gosta de encher o cu com luvas e impostos, nação de ladrões.
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